AREsp 2883754 - DECISAO

AREsp 2883754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e na necessidade de evitar o reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para afastar cerceamento de defesa e vício de consentimento; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO LEMEK E OUTRO; Coautor: TIAGO LEMEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Cerceamento De Defesa, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Exibição De Documentos, Dação Em Pagamento, Lesão
Processo Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj +6 more

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Parties

GERALDO LEMEK E OUTRO

Agravante/recorrente

TIAGO LEMEK

Coautor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação (art. 11 do CPC) quanto à inversão do ônus da prova e indeferimento de exibição documental
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial (arts. 3º e 7º do CPC)
  3. 3 alegação de vício de consentimento/lesão (arts. 1º e 8º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF) e na necessidade de evitar o reexame de prova e fatos (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial, mantendo o entendimento do Tribunal de origem de que o conjunto probatório era suficiente para afastar cerceamento de defesa e vício de consentimento; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial