REsp 2122389 - DECISAO

REsp 2122389 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque pretende reanalisar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Litigância De Má Fé, Extinção Da Punibilidade, Controle De Legalidade
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena Litigância De Má Fé Extinção Da Punibilidade Controle De Legalidade

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Parties

RUY DE TOLEDO ARRUDA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de pedido de reexame de provas
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 pedido de extinção da punibilidade com fundamento no art. 143 do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque pretende reanalisar o contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.