AREsp 2907116 - DECISAO

AREsp 2907116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte: afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição não demonstrada; contudo, diante da jurisprudência do STJ sobre a modalidade PCT — segundo a qual a integralização ocorre com a incorporação da planta e a inaplicabilidade da Súmula 371/STJ — determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica, caso a caso, da existência de cláusula que desonere a subscrição de ações ou do direito à retribuição acionária.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Brasil Telecom S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Subscrição De Ações, Súmula 371/stj, Prescrição, Gratuidade Da Justiça, Portarias Ministeriais
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Recurso Especial Admissibilidade Planta Comunitária De Telefonia (pct) Subscrição De Ações +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Brasil Telecom S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição do acórdão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 cabimento de retribuição acionária nos contratos celebrados na modalidade PCT/PAID
  3. 3 momento da integralização do capital em contratos PCT (aplicabilidade ou não da Súmula 371/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte: afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de omissão/contradição não demonstrada; contudo, diante da jurisprudência do STJ sobre a modalidade PCT — segundo a qual a integralização ocorre com a incorporação da planta e a inaplicabilidade da Súmula 371/STJ — determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação específica, caso a caso, da existência de cláusula que desonere a subscrição de ações ou do direito à retribuição acionária.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da controvérsia à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
  • Publicar-se