AREsp 2724212 - DECISAO

AREsp 2724212 - DECISAO

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou claramente as questões suscitadas; a intimação promovida destinava-se a demonstrar o cumprimento de obrigação de fazer e não ao pagamento de multa, de modo que a Súmula 410 não se aplica; havendo advogado constituído, a intimação do patrono foi suficiente; a revisão de aspectos fático-probatórios está obstada pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativa E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Intimação, Tutela Antecipada/urgência, Obrigação De Fazer, Multa Por Descumprimento, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 105, III, A E C, CF
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Intimação Tutela Antecipada/urgência Obrigação De Fazer +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Negativa E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal para cobrança de multa por descumprimento à luz da Súmula 410 do STJ?
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF) e ônus de demonstrar similitude fática entre decisões?

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou claramente as questões suscitadas; a intimação promovida destinava-se a demonstrar o cumprimento de obrigação de fazer e não ao pagamento de multa, de modo que a Súmula 410 não se aplica; havendo advogado constituído, a intimação do patrono foi suficiente; a revisão de aspectos fático-probatórios está obstada pela Súmula 7 do STJ; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.