AREsp 2895582 - DECISAO

AREsp 2895582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a média do Banco Central, sem demonstrar nos autos, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), a existência de vantagem exagerada/abusividade, sendo necessário novo julgamento que analise as peculiaridades do caso concreto quanto aos juros remuneratórios; a questão da venda casada não foi reexaminada por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Venda Casada, Justiça Gratuita, Súmula N. 7/stj, Abusividade
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Juros Remuneratórios Revisão De Contrato +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Apreciação De Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios contratados
  3. 3 Uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro exclusivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o acórdão recorrido fundamentou a revisão dos juros apenas no cotejo com a média do Banco Central, sem demonstrar nos autos, à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes), a existência de vantagem exagerada/abusividade, sendo necessário novo julgamento que analise as peculiaridades do caso concreto quanto aos juros remuneratórios; a questão da venda casada não foi reexaminada por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Dou provimento parcial ao recurso especial.