AREsp 2915625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses apontadas (falta de prequestionamento), além de os argumentos sobre a abusividade dos juros terem sido genéricos e desprovidos da prova das particularidades exigidas, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Prequestionamento Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchido o prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a mera comparação da taxa de juros com a média de mercado é suficiente para caracterizar abusividade
  3. 3 se havia necessidade de prova pericial para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido e não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre as teses apontadas (falta de prequestionamento), além de os argumentos sobre a abusividade dos juros terem sido genéricos e desprovidos da prova das particularidades exigidas, incidindo os óbices das Súmulas 283/STF, 211/STJ e 7/STJ; consequentemente, o recurso especial não reúne requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CREFISA S/A.
  • Não conhece-se do recurso especial.