AREsp 2344121 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não apreciar expressamente a questão suscitada sobre a impossibilidade de compensação quando a causa seja anterior ao trânsito em julgado; em razão da violação do art. 1.022 do CPC, o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente/agravante: NATALICIO CAVALCANTE DA SILVA FILHO; Parte Adversa: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Para Execução Individual, Compensação De Vantagens, Juros De Mora, Correção Monetária (ipca E), Temas Repetitivos Do STJ (tema 1056, Tema 810, Tema 476)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário/administrativo Recurso Especial Agravo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Para Execução Individual +4 more

Case Brief

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Parties

NATALICIO CAVALCANTE DA SILVA FILHO

Recorrente/agravante

UNIÃO FEDERAL

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária dos integrantes da categoria substituída para execução individual de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de compensação das vantagens (GEFM, GFM e VPNI)
  3. 3 termo inicial dos juros de mora nas execuções individuais de título judicial formado em ação coletiva

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração por não apreciar expressamente a questão suscitada sobre a impossibilidade de compensação quando a causa seja anterior ao trânsito em julgado; em razão da violação do art. 1.022 do CPC, o agravo é conhecido e provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e saneamento da omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o saneamento do vício apontado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão da compensação anterior ao trânsito em julgado.