AREsp 2935636 - DECISAO

AREsp 2935636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final: Conhecido O Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e critérios de aferição
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas e nas peculiaridades do caso, concluiu pela abusividade da taxa de juros contratada; a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas nas hipóteses regidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/15).