AREsp 2826184 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do pagamento dos títulos pelo agravante ao representante da agravada; tal conclusão foi suficientemente fundamentada e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: TALISON FABIANO DA SILVA SOUZA; Representante Da Agravada: SEBASTIÃO MISSAGIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Protesto De Títulos, Pagamento a Credor Putativo, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 §1º IV Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Protesto De Títulos Pagamento a Credor Putativo Ônus Da Prova Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

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Parties

TALISON FABIANO DA SILVA SOUZA

Agravante

SEBASTIÃO MISSAGIA FILHO

Representante Da Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF)
  2. 2 Comprovação do pagamento a credor putativo
  3. 3 Obrigação de fundamentação das decisões judiciais (art. 489 §1º, IV, CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação do pagamento dos títulos pelo agravante ao representante da agravada; tal conclusão foi suficientemente fundamentada e sua reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.