AREsp 2511278 - DECISAO

AREsp 2511278 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as disposições da sistemática dos recursos repetitivos, não é admissível recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em repetitivo; o único remédio cabível para impugnar a aplicação dessa tese é o agravo interno ao Tribunal de origem, de competência exclusiva e definitiva, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual houve trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Respondente: Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Negativa De Seguimento, Transitado Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Negativa De Seguimento Transitado Em Julgado Prazo Recursal

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Primeira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de recurso ao STJ após apreciação de agravo interno pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos e competência exclusiva do tribunal de origem para o juízo de adequação

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e as disposições da sistemática dos recursos repetitivos, não é admissível recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão com tese firmada em repetitivo; o único remédio cabível para impugnar a aplicação dessa tese é o agravo interno ao Tribunal de origem, de competência exclusiva e definitiva, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido. Ademais, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual houve trânsito em julgado do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de fls. 1.645-1.673 (e-STJ).
  • Publique-se.