AREsp 2922662 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao declarar a abusividade da taxa contratada (18,50% ao mês) em comparação com a taxa média do Bacen (7,08% ao mês), aplicar a Súmula n. 83 do STJ para impedir reexame na instância especial e entender que, por ser o julgador destinatário da prova, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; as matérias não prequestionadas foram afetadas pela Súmula n. 211/STJ quando relevante e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmulas Do STJ Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para examinar abusividade dos juros
  3. 3 revisão de juros remuneratórios com referência à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao declarar a abusividade da taxa contratada (18,50% ao mês) em comparação com a taxa média do Bacen (7,08% ao mês), aplicar a Súmula n. 83 do STJ para impedir reexame na instância especial e entender que, por ser o julgador destinatário da prova, não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial; as matérias não prequestionadas foram afetadas pela Súmula n. 211/STJ quando relevante e a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.