AREsp 2360784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve análise de norma infralegal (Resolução 9/2016/CDP) e houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 26, §1º, III e IV, da Lei 12.772/2012, bem como insuficiência na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se jurisprudência que limita o cabimento do recurso especial para discutir atos administrativos normativos e princípios de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA; Recorrido: INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA (IFSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Discricionariedade Administrativa, Regulamentação Infralegal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Discricionariedade Administrativa Regulamentação Infralegal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA

Recorrente

INSTITUTO FEDERAL DE SANTA CATARINA (IFSC)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da Resolução 9/2016/CDP por suposta violação dos arts. 20, 21, 22 e 26 da Lei 12.772/2012
  2. 2 contrariedade ao princípio da legalidade pela imposição de requisitos não previstos em lei federal
  3. 3 competência da Comissão Permanente de Pessoal Docente para editar norma vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia envolve análise de norma infralegal (Resolução 9/2016/CDP) e houve deficiência de prequestionamento quanto ao art. 26, §1º, III e IV, da Lei 12.772/2012, bem como insuficiência na indicação do dispositivo de lei federal alegadamente violado, aplicando-se jurisprudência que limita o cabimento do recurso especial para discutir atos administrativos normativos e princípios de admissibilidade (Súmulas 282, 356 e 284 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.