AREsp 2942823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa muito superior à média de mercado), sujeitando-se, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento acerca da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes nos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Abusividade De Taxa De Juros, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas 7, 83, 283 E 284, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Recurso Especial Agravo Abusividade De Taxa De Juros Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial quanto à modalidade de operação de crédito adotada como parâmetro para análise da taxa de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar fundamento central do acórdão recorrido (a falta de demonstração, por parte da instituição financeira, dos elementos que justificassem a taxa muito superior à média de mercado), sujeitando-se, por analogia, às Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a revisão do entendimento acerca da suficiência das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve cerceamento de defesa pela recusa da perícia, pois o Tribunal de origem considerou suficientes as provas constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na instância de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial