REsp 2166707 - DECISAO

REsp 2166707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em integral conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83), e, adicionalmente, a matéria relativa à alteração de patrono e à interposição simultânea de recursos encontra óbice na preclusão e no princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não cabe o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JAINE FERREIRA PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Roubo Majorado, Dosimetria, Emprego De Arma Branca, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Roubo Majorado Dosimetria Emprego De Arma Branca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAINE FERREIRA PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Possibilidade de novo advogado reeditar recurso ou reabrir prazo após alteração de patrono (recebimento dos autos no estado em que se encontram)
  3. 3 Preclusão tempor al e unirrecorribilidade de recursos interpostos em duplicidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em integral conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula 83), e, adicionalmente, a matéria relativa à alteração de patrono e à interposição simultânea de recursos encontra óbice na preclusão e no princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não cabe o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.