AREsp 2769030 - DECISAO

AREsp 2769030 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo sua compreensão e tornando-o inadmissível à luz da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, constatou-se irregularidade na cessão das ações por ausência de escrituração em livro específico e a falta de liquidez das ações do BESC, além da correção em fixar honorários sobre o valor da causa quando ausentes condenação ou proveito econômico.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Banco do Estado de Santa Catarina - BESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Ações Nominativas, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo, Súmula 284 STF, Certidões Negativas De Débitos, Recuperação Judicial, Lei 14.112/20
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Recuperacional Recurso Especial Agravo Admissibilidade Ações Nominativas Cessão De Crédito +6 more

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Parties

Agravante

Agravante

Banco do Estado de Santa Catarina - BESC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial (Súmula 284 STF)
  2. 2 regime de transferência de ações nominativas e exigência de escrituração
  3. 3 liquidez das ações preferenciais do BESC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não indicou dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo sua compreensão e tornando-o inadmissível à luz da Súmula 284 do STF; no mérito do acórdão recorrido, constatou-se irregularidade na cessão das ações por ausência de escrituração em livro específico e a falta de liquidez das ações do BESC, além da correção em fixar honorários sobre o valor da causa quando ausentes condenação ou proveito econômico.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.