AREsp 2117011 - DECISAO

AREsp 2117011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a omissão invocada) e a tese relativa ao afastamento da indenização por dano moral em razão de inscrição prévia constituiu inovação recursal, não tendo sido debatida no juízo a quo, o que impede seu exame na instância especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; Ré / 1ª Apelante: Três Divisas Armazéns Gerais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor dos recorridos
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 211 E 282, Súmula 385, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Protesto Indevido, Pagamento a Credor Putativo, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Agravo Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 211 E 282 +6 more

Case Brief

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

Agravante / Recorrente

Três Divisas Armazéns Gerais Ltda

Ré / 1ª Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ sobre inscrição pré-existente e dano moral
  3. 3 prequestionamento necessário para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (afastando a omissão invocada) e a tese relativa ao afastamento da indenização por dano moral em razão de inscrição prévia constituiu inovação recursal, não tendo sido debatida no juízo a quo, o que impede seu exame na instância especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF). Ademais, manteve-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em favor dos recorridos

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC