AREsp 2983522 - DECISAO

AREsp 2983522 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015; diante da clareza da norma, não se aplica a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Seguimento De Recurso
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Seguimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com enunciado de recurso repetitivo
  2. 2 Recurso adequado frente à decisão fundada no regime de recursos repetitivos (art. 1.030, I, b, §2º do CPC)
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando houver dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com entendimento de recurso repetitivo é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b, §2º do CPC/2015; diante da clareza da norma, não se aplica a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.