AREsp 2988237 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, no Recurso Especial, discutir suposta violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e aplicar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NICOLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

NICOLAS BRUNO DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Recurso Especial que discute matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para viabilizar Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente buscou, no Recurso Especial, discutir suposta violação de dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados, matéria que é própria do recurso extraordinário ao STF, e aplicar, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...