AREsp 2918562 - DECISAO

AREsp 2918562 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que houve impugnação específica da Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (insuficiência de provas para o dolo, reexame de prova) demandariam revolvimento do acervo fático, vedado na via especial pela Súmula n.7/STJ; quanto às questões de dosimetria, aplicou-se jurisprudência consolidada e o óbice do verbete sumular n.83/STJ em relação à alegação de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prova, Continuidade Delitiva, Art. 313 a Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +3 more

Case Brief

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Parties

WOLNEY FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e impugnação da Súmula n.7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 313-A do CP (dolo)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial por entender que houve impugnação específica da Súmula n.7 do STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (insuficiência de provas para o dolo, reexame de prova) demandariam revolvimento do acervo fático, vedado na via especial pela Súmula n.7/STJ; quanto às questões de dosimetria, aplicou-se jurisprudência consolidada e o óbice do verbete sumular n.83/STJ em relação à alegação de reformatio in pejus.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.