AREsp 2580018 - DECISAO

AREsp 2580018 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, as teses dos Temas 324 e 327/STJ não se aplicam ao caso envolvendo ato administrativo estadual, e o entendimento monocrático está em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ALCIR DE MORAES; Recorrido: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Temas 324 E 327/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Recurso Especial Agravo Interno Prescrição Da Pretensão Punitiva Decisão Monocrática Súmula 281/stf +2 more

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Parties

LUIZ ALCIR DE MORAES

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem interposição de agravo interno
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 324 e 327 do STJ a processos administrativos estaduais
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva em sanção ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não esgotou as vias ordinárias (não interpôs agravo interno contra decisão monocrática), nos termos da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ; ademais, as teses dos Temas 324 e 327/STJ não se aplicam ao caso envolvendo ato administrativo estadual, e o entendimento monocrático está em conformidade com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de fixar honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC