AREsp 2970492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque a peça recursal não demonstrou de forma explícita e inequívoca o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) e a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE PINDOBAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ, Súmula 7 STJ, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 126 STJ Súmula 7 STJ Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PINDOBAÇU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem intimação prévia
  2. 2 Se o recurso especial estava adequadamente fundamentado quanto ao permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284 do STF, 126 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não do recurso especial, porque a peça recursal não demonstrou de forma explícita e inequívoca o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF (aplicação da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), além de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo não atacado (Súmula 126/STJ) e a matéria demandar reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.