REsp 2186544 - DECISAO

REsp 2186544 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; dessa forma, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão Do Processo, Pis/cofins, ICMS, Lei 14.592/2023, Tema 1364/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão Do Processo Pis/cofins ICMS Lei 14.592/2023 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1364/stj); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1364/STJ), o recurso especial foi afetado e deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; dessa forma, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.