AREsp 2804290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 356/STF) e porque o recurso especial padece de fundamentação adequada, limitando-se à enumeração de dispositivos sem explicitação de como foram violados nem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários para 15%.

Parties
Agravante: CLEBIO COSTA; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Ônus Da Prova, PASEP, Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Ônus Da Prova PASEP +2 more

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Parties

CLEBIO COSTA

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ (Súmula 356/STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação pela mera enumeração de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem (Súmula 356/STF) e porque o recurso especial padece de fundamentação adequada, limitando-se à enumeração de dispositivos sem explicitação de como foram violados nem o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF; arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ). Em consequência, o recurso especial é inadmissível; majoraram-se os honorários para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.