AREsp 2960885 - DECISAO

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Havendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão e solucionado a controvérsia, não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo é desprovido.

Parties
Agravante: Luís Oscar Leite Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Incidente De Inconstitucionalidade, Direito Adquirido, Aposentadoria De Servidor Público, Apostilamento Em Cargo Comissionado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Incidente De Inconstitucionalidade Direito Adquirido Aposentadoria De Servidor Público +1 more

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Parties

Luís Oscar Leite Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do Tribunal de origem quanto a artigos de lei invocados (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 possível direito adquirido do recorrente à opção pelo recebimento de aposentadoria nos termos do art. 23, §4º da Lei Estadual n.º 21.710/2015
  3. 3 incidência do incidente de inconstitucionalidade sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem fundamentado adequadamente sua decisão e solucionado a controvérsia, não se configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC; eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.