AREsp 2983454 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) conforme Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência foi inadmitida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: ANGELITA PEREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Bancário Direito Contratual Recurso Especial Prequestionamento Juros Remuneratórios Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANGELITA PEREIRA DA CRUZ

Autora

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário C/c Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 impossibilidade de conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento) conforme Súmula 211/STJ, e porque a pretensão de modificar a conclusão sobre abusividade da taxa de juros implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, a insurgência foi inadmitida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC)