AREsp 2877504 - DECISAO

AREsp 2877504 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao exame das taxas cobradas e das matérias objeto dos embargos de declaração; alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Revisão De Contratos Bancários, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de intuito protelatório nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxa de juros remuneratórios em função da abusividade em relação à média de mercado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto ao exame das taxas cobradas e das matérias objeto dos embargos de declaração; alterar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.