REsp 2163533 - DECISAO

REsp 2163533 - DECISAO

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema 1.362, Disponibilidade Jurídica De Renda, Repetição De Indébito Tributário, Compensação Tributária, IRPJ, CSLL, Créditos Ilíquidos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema 1.362 Disponibilidade Jurídica De Renda Repetição De Indébito Tributário +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Determinada Após Admissão Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.

Ratio Decidendi

Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.362), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte, com suspensão até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.