AREsp 2490525 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando o fundamento segundo o qual não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Parte Adversa/recorridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ilegitimidade Ativa, Ação Rescisória, Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Ilegitimidade Ativa Ação Rescisória Mandado De Segurança +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

requeridos

Parte Adversa/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta ofensa a dispositivos constitucionais
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não refutando o fundamento segundo o qual não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.