AREsp 2915096 - DECISAO

AREsp 2915096 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade, devendo incidir, por conseguinte, o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DO ROSARIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Teoria Da Onerosidade Excessiva
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO ROSARIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 6º, V, do CDC
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 211/STJ e 284/STF como óbices à subida do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação), violando o princípio da dialeticidade, devendo incidir, por conseguinte, o não conhecimento do recurso nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e legislações extravagantes aplicáveis e...