AREsp 2873258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão que justificasse a admissão do recurso especial; quanto às astreintes, a matéria exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e, na ausência de prova de arbitrariedade manifestamente excessiva ou ínfima, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível revisão no especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Astreintes, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC)
  3. 3 pedido de redução das astreintes (art. 537, §1º, I, do CPC e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos relevantes da controvérsia, não havendo omissão que justificasse a admissão do recurso especial; quanto às astreintes, a matéria exige reexame de circunstâncias fático-probatórias e, na ausência de prova de arbitrariedade manifestamente excessiva ou ínfima, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível revisão no especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.