AREsp 2829691 - DECISAO

AREsp 2829691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento acerca de decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não estando presentes as hipóteses excepcionais de afronta direta à lei federal que autorizariam o conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Interlocutória, Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Interlocutória Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Interposto Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento que analisa pedido de antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de afastamento da súmula quando há ofensa direta à lei federal sem necessidade de adentrar o mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido foi proferido em agravo de instrumento acerca de decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela, incidindo por analogia o óbice da Súmula 735/STF, não estando presentes as hipóteses excepcionais de afronta direta à lei federal que autorizariam o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.