AREsp 2879378 - DECISAO

AREsp 2879378 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em parte, houve erro grosseiro na via eleita contra decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1.246 (devendo ter sido interposto agravo interno na segunda instância) e, no restante, porque o agravo tenta rediscutir fatos e provas e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; matéria constitucional alegada é de competência do STF.

Parties
Agravante: PAULO SALIM ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Tema 1.246/stj, Negativa De Seguimento, Inadmissão Por Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Tema 1.246/stj Negativa De Seguimento Inadmissão Por Reexame De Provas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

PAULO SALIM ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em tese repetitiva (Tema 1.246)
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 alegação de violação ao art. 86 da Lei 8.213/91 relativa a auxílio-acidentário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque, em parte, houve erro grosseiro na via eleita contra decisão que negou seguimento com fundamento no Tema 1.246 (devendo ter sido interposto agravo interno na segunda instância) e, no restante, porque o agravo tenta rediscutir fatos e provas e não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; matéria constitucional alegada é de competência do STF.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PAULO SALIM ALVES.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.