REsp 2218317 - DECISAO

REsp 2218317 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem atenderam ao requisito de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o manejo de matéria constitucional ser inadequado ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO GARCIA; Embargante/recorrida: CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Apelação, Dialeticidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Embargos À Execução Apelação Dialeticidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO GARCIA

Recorrente

CASA DO PANIFICADOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação do art. 1.010, II e III, do CPC
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando há alegação de violação de dispositivo constitucional
  3. 3 Requisito da dialeticidade na apelação (art. 1.010 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os argumentos trazidos não demonstraram violação de dispositivo de lei federal nem atenderam ao requisito de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática necessários para caracterizar dissídio jurisprudencial, além de o manejo de matéria constitucional ser inadequado ao recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal