AREsp 2774087 - DECISAO

AREsp 2774087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; concluiu-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, que a alegada violação de dispositivo da Lei n. 4.595/1964 e de Resolução do CMN não foi discutida no acórdão recorrido (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e que eventual comparação jurisprudencial fundada em resolução do CMN não constitui dissídio sobre lei federal, sendo, portanto, inviável em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Juros Remuneratórios, Média De Mercado, Interpretação De Resolução Do Conselho Monetário Nacional
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA DE CRÉDITO BLUMENAU - SOLIDARIEDADE - ICC BLUSOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e da Resolução CMN n. 4.854/2020
  3. 3 alegado dissídio jurisprudencial relativo à aplicação de resolução do CMN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a admissibilidade do recurso especial; concluiu-se que o Tribunal a quo não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque examinou e fundamentou suficientemente as questões relevantes, que a alegada violação de dispositivo da Lei n. 4.595/1964 e de Resolução do CMN não foi discutida no acórdão recorrido (incidindo Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF) e que eventual comparação jurisprudencial fundada em resolução do CMN não constitui dissídio sobre lei federal, sendo, portanto, inviável em recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Na extensão em que conheço, nego provimento ao recurso especial.