Rcl 49525 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível ao ser interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS), e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, a via própria é o agravo interno perante o Tribunal de origem, não a reclamação ao STJ.

Parties
Reclamante: WANDERLAN PEREIRA DE SANT ANNA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a reclamação; concedido o benefício da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Reclamação, Recursos Repetitivos, Inadmissão
Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Reclamação Recursos Repetitivos Inadmissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WANDERLAN PEREIRA DE SANT ANNA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ
  2. 2 cabimento da reclamação contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 controle da aplicação de entendimentos firmados em recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o agravo em recurso especial era manifestamente incabível ao ser interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento na conformidade entre o acórdão recorrido e entendimento firmado em recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS), e a jurisprudência do STJ estabelece que, nessas hipóteses, a via própria é o agravo interno perante o Tribunal de origem, não a reclamação ao STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a reclamação; concedido o benefício da gratuidade da justiça.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
  • Indefero liminarmente a reclamação.