REsp 2169060 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não enfrentou as normas do CPC invocadas e não foram opostos embargos declaratórios na origem, o que impede a análise na instância especial.

Parties: Recorrente: Andrea Valeria Barros Santos de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Prequestionamento
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Correção De Prova, Súmulas Do STF

Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Mandado De Segurança Correção De Prova Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

Andrea Valeria Barros Santos de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, I a VI, e 1.013, §3º, do CPC
2 possibilidade de controle judicial da correção de provas de concurso público
3 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.