AREsp 2962762 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado, sendo necessário o atendimento à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDMAR DE CASTRO FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMAR DE CASTRO FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de julgamento colegiado na instância de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na justiça de origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que a questão tenha sido julgada por órgão colegiado, sendo necessário o atendimento à Súmula 281 do STF e à jurisprudência do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...