REsp 2190981 - DECISAO

REsp 2190981 - DECISAO

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide, apreciou os argumentos relevantes e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e da sanção aplicada pela ANS, especialmente por ausência de comprovação, pela operadora, da correta notificação dos interessados para a instauração da junta médica; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL Assistência Médica Internacional S.A.; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Controle Judicial De Atos Administrativos, Instauração De Junta Médica, Notificação Dos Interessados, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Controle Judicial De Atos Administrativos Instauração De Junta Médica +3 more

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Parties

AMIL Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, §1º, IV, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Regularidade do procedimento administrativo instaurado pela ANS e da multa aplicada por não garantir cobertura de procedimento médico
  3. 3 Comprovação da correta notificação dos interessados nos atos relativos à junta médica

Ratio Decidendi

O recurso não prospera porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide, apreciou os argumentos relevantes e concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e da sanção aplicada pela ANS, especialmente por ausência de comprovação, pela operadora, da correta notificação dos interessados para a instauração da junta médica; não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC