AREsp 2966629 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados ou de dissídio interpretativo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação em instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, uma vez que o recorrente não indicou com a precisão exigida os dispositivos legais federais supostamente violados nem quais seriam objeto de dissídio interpretativo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.