AREsp 2878066 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de descontos na conta da autora, não configurando dano moral.

Parties
Agravante: GERALDA COIMBRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dano Moral, Desconto Indevido, Súmula 7, Ônus Da Prova
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Inadmissibilidade Dano Moral Desconto Indevido Súmula 7 +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDA COIMBRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais em razão de descontos indevidos em conta bancária
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por implicar reexame de provas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela ausência de descontos na conta da autora, não configurando dano moral.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.