AREsp 2917438 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova pericial não era necessária, e porque a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as razões do agravo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média do Banco Central foi mantida como medida adequada dada a relação de consumo, ausência de demonstração do risco da operação e precedente da Corte.

Parties
Recorrente: Instituição Financeira; Recorrida: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prova Pericial, Julgamento Antecipado Da Lide, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Repetição Do Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 7/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituição Financeira

Recorrente

Parte Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide e indeferimento de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo e utilização da taxa média do Banco Central como referencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ a impedir reexame de matéria fático-probatória e a admitir a taxa média do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que as provas documentais eram suficientes e que a produção de prova pericial não era necessária, e porque a reavaliação do conjunto fático-probatório para acolher as razões do agravo implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a limitação dos juros à taxa média do Banco Central foi mantida como medida adequada dada a relação de consumo, ausência de demonstração do risco da operação e precedente da Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.