REsp 2148866 - DECISAO

REsp 2148866 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema n. 1.194 do STJ, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução À Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I a Iii, Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados os procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.194 Do STJ, Atenuante Prevista No Art. 65, III, D, Do Código Penal, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Recurso Especial Recursos Repetitivos Tema N. 1.194 Do STJ Atenuante Prevista No Art. 65, Iii, D, Do Código Penal Juízo De Retratação Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade; Devolução À Origem Para Aplicação Do Art. 1.030, I a Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se eventual confissão do réu, não utilizada para a formação do convencimento do julgador, nem em primeiro nem em segundo grau, autoriza o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Determine a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e das providências previstas no art. 1.030, I a III, do CPC diante de questão afetada por tema vinculante (Tema n. 1.194 do STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada pelo Tema n. 1.194 do STJ, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que, no exame prévio de viabilidade do recurso especial, sejam adotados os procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à origem para que sejam adotados os procedimentos do art. 1.030, I a III, do CPC, com baixa da tramitação no STJ.

Orders

  • Devolução dos autos à origem.
  • No exame prévio de viabilidade do recurso especial, adoção dos procedimentos previstos no art. 1.030, I a III, do CPC.