AREsp 2933617 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC (incidindo Súmula 211 do STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros contratada era abusiva diante da substancial superioridade em relação à média do Bacen, sem comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a discrepância, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Instituição financeira; Recorrido: Consumidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

Instituição financeira

Recorrente

Consumidor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo No STJ (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado do Bacen como referencial
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque houve falta de prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 355 e 356 do CPC (incidindo Súmula 211 do STJ) e, no mérito, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros contratada era abusiva diante da substancial superioridade em relação à média do Bacen, sem comprovação pela instituição financeira de elementos que justificassem a discrepância, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.