REsp 2097518 - DECISAO

REsp 2097518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação a norma foi genérica, sem indicação do dispositivo e das alíneas eventualmente violadas, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando impugnação específica e o necessário liame jurídico entre a fundamentação do Tribunal regional e a pretensão recursal, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Execução Fiscal, Coisa Julgada, Omissão No Acórdão, Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn), Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo De Instrumento Execução Fiscal Coisa Julgada Omissão No Acórdão Fraude À Execução (art. 185 Do Ctn) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação de norma
  2. 2 omissão no acórdão e pedido de nulidade do decisum
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação a norma foi genérica, sem indicação do dispositivo e das alíneas eventualmente violadas, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, faltando impugnação específica e o necessário liame jurídico entre a fundamentação do Tribunal regional e a pretensão recursal, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.