AREsp 2912398 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acervo probatório documental era suficiente para o julgamento e que reconhecer a inexistência de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou discrepância extrema entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, aplicando as orientações e precedentes do STJ (Orientação 1/REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) para concluir pela abusividade da taxa no caso concreto. Diante disso e da incidência das Súmulas 5, 7 e 83, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação dos juros e se rejeitando a alegação de cerceamento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Cpc), Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Orientação 1 (resp 1.061.530/rs)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Cpc) Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  2. 2 se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado viola a liberdade contratual (art. 421 CC)
  3. 3 se cabe revisão judicial da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acervo probatório documental era suficiente para o julgamento e que reconhecer a inexistência de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem constatou discrepância extrema entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, aplicando as orientações e precedentes do STJ (Orientação 1/REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) para concluir pela abusividade da taxa no caso concreto. Diante disso e da incidência das Súmulas 5, 7 e 83, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação dos juros e se rejeitando a alegação de cerceamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.