AREsp 2429080 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, matéria que não admite agravo ao Superior Tribunal de Justiça após a vigência do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno no Tribunal de origem; a alegação relativa à inadmissão fica prejudicada. Majoram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Taxa De Serviço Prestado Por Terceiro, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Repetitivo Taxa De Serviço Prestado Por Terceiro Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada em precedente de recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de revisão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, matéria que não admite agravo ao Superior Tribunal de Justiça após a vigência do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno no Tribunal de origem; a alegação relativa à inadmissão fica prejudicada. Majoram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de R$ 450,00 para R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.