REsp 2213995 - DECISAO

REsp 2213995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual admite que, observada a cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação, a concessão de recuperação judicial não impede, por si só, a determinação de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo eventual desproporcionalidade passível de comprovação e revisão perante o juízo da recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, SISBAJUD, Cooperação Entre Juízos
Processual Civil Direito Empresarial Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros SISBAJUD Cooperação Entre Juízos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução para determinar penhora de ativos financeiros diante de devedora em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 47 e 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005
  3. 3 Limites da atuação da execução fiscal frente ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a qual admite que, observada a cooperação entre o juízo da execução e o juízo da recuperação, a concessão de recuperação judicial não impede, por si só, a determinação de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, sendo eventual desproporcionalidade passível de comprovação e revisão perante o juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.