REsp 2110126 - DECISAO

REsp 2110126 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional não é cabível no recurso especial (competência do STF).

Parties
Recorrente: EVERALDO DANTAS DA NÓBREGA e outros; Parte/contestante: Fundação Napoleão Laureano; Parte/contestante: Antônio Carneiro Arnaud; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba; Parte Indicada Na Demanda: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Ação Civil Pública, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Súmulas Impeditivas (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Constitucional Recurso Especial Ação Civil Pública Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

EVERALDO DANTAS DA NÓBREGA e outros

Recorrente

Fundação Napoleão Laureano

Parte/contestante

Antônio Carneiro Arnaud

Parte/contestante

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado da Paraíba

Autor

União

Parte Indicada Na Demanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do acórdão e alegada nulidade do julgamento da apelação
  2. 2 alegada transformação da apelação em agravo de instrumento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, por falta de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados e por a pretensão recursal demandar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, matéria constitucional não é cabível no recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)