AREsp 2754942 - DECISAO

AREsp 2754942 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE CONTE; Agravante: VILANILDA BATISTA CONTE; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Já Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE CONTE

Agravante

VILANILDA BATISTA CONTE

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Ação Já Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  2. 2 ônus do recorrente de demonstrar a inaplicabilidade do óbice (Súmula 7)
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.