AREsp 2932363 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: ENILDO ADOLPHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso (inadmissão)
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais Federais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ENILDO ADOLPHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
- 3 Inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Não conheço do recurso (inadmissão)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment